Pagamento do frete terá de ser feito em até 30 dias úteis em todos os contratos

Pagamento do frete terá de ser feito em até 30 dias úteis em todos os contratos

Pagamento do frete passa a ter prazo máximo de 30 dias úteis em todos os contratos, inclusive antigos. Veja a regra e a multa.

Caminhões de carga à beira de rodovia brasileira; pagamento do frete passa a ter prazo máximo

O pagamento do frete rodoviário de cargas passou a ter prazo máximo de 30 dias úteis em todos os contratos, inclusive os assinados antes da mudança na lei. Segundo entidades de transportadores, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, com orientações ao setor, no início de novembro. Na prática, a regra vem da Lei 15.485/2026, e o período de transição de 90 dias para as operações já em andamento terminou.

O que diz a nova regra de pagamento do frete

Ponto Como fica
Prazo máximo para pagar o frete 30 dias úteis
Contratos antigos Também precisam se adequar; a transição de 90 dias acabou
Base legal Lei 15.485/2026
Orientação da ANTT Comunicado Geral SUROC nº 1/2026
Multa por descumprimento R$ 10.500, além de indenização ao transportador e possíveis restrições operacionais

Quem é afetado

  • Embarcadores e indústrias que contratam frete, portanto, precisam rever o fluxo de pagamento. Assim, prazos de 60, 90 ou 120 dias, comuns em alguns setores, deixam de valer.
  • Transportadoras que subcontratam caminhoneiros também precisam pagar dentro do prazo.
  • Caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras são os mais beneficiados, porque deixam de financiar o cliente com o próprio caixa.

O efeito do novo prazo de pagamento do frete

Por um lado, a medida melhora o fluxo de caixa de quem transporta, mas tem custo para quem contrata. A NTC&Logística, que representa as transportadoras, cita o custo financeiro do novo prazo como um dos fatores que devem encarecer o frete a partir de 2027, ao lado da reforma tributária e da reoneração da folha de pagamento.

Além disso, a nova regra se soma ao piso mínimo do frete, que se tornou permanente em agosto de 2026. Veja como calcular em Piso mínimo do frete 2026.

O que fazer agora

  1. Embarcador: antes de tudo, revise contratos e o calendário do contas a pagar para cumprir os 30 dias úteis.
  2. Transportadora: em seguida, formalize as datas de emissão do documento de transporte e de vencimento, para comprovar eventual atraso.
  3. Autônomo: por fim, guarde os comprovantes de entrega e os documentos do frete. Em caso de atraso, denuncie à ANTT pelos canais oficiais.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo para pagamento do frete? 30 dias úteis, conforme a Lei 15.485/2026 e a orientação da ANTT.

A regra vale para contratos antigos? Sim. Afinal, o período de transição de 90 dias acabou, e os contratos anteriores também precisam se adequar.

Qual é a multa para quem pagar fora do prazo? R$ 10.500, além de indenização ao transportador e possíveis restrições operacionais.

Isso vale para o caminhoneiro autônomo? Sim. Na verdade, a regra protege especialmente o autônomo e a pequena transportadora, que costumavam esperar meses para receber.


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Fontes