O pagamento do frete rodoviário de cargas passou a ter prazo máximo de 30 dias úteis em todos os contratos, inclusive os assinados antes da mudança na lei. Segundo entidades de transportadores, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, com orientações ao setor, no início de novembro. Na prática, a regra vem da Lei 15.485/2026, e o período de transição de 90 dias para as operações já em andamento terminou.
O que diz a nova regra de pagamento do frete
| Ponto | Como fica |
|---|---|
| Prazo máximo para pagar o frete | 30 dias úteis |
| Contratos antigos | Também precisam se adequar; a transição de 90 dias acabou |
| Base legal | Lei 15.485/2026 |
| Orientação da ANTT | Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 |
| Multa por descumprimento | R$ 10.500, além de indenização ao transportador e possíveis restrições operacionais |
Quem é afetado
- Embarcadores e indústrias que contratam frete, portanto, precisam rever o fluxo de pagamento. Assim, prazos de 60, 90 ou 120 dias, comuns em alguns setores, deixam de valer.
- Transportadoras que subcontratam caminhoneiros também precisam pagar dentro do prazo.
- Caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras são os mais beneficiados, porque deixam de financiar o cliente com o próprio caixa.
O efeito do novo prazo de pagamento do frete
Por um lado, a medida melhora o fluxo de caixa de quem transporta, mas tem custo para quem contrata. A NTC&Logística, que representa as transportadoras, cita o custo financeiro do novo prazo como um dos fatores que devem encarecer o frete a partir de 2027, ao lado da reforma tributária e da reoneração da folha de pagamento.
Além disso, a nova regra se soma ao piso mínimo do frete, que se tornou permanente em agosto de 2026. Veja como calcular em Piso mínimo do frete 2026.
O que fazer agora
- Embarcador: antes de tudo, revise contratos e o calendário do contas a pagar para cumprir os 30 dias úteis.
- Transportadora: em seguida, formalize as datas de emissão do documento de transporte e de vencimento, para comprovar eventual atraso.
- Autônomo: por fim, guarde os comprovantes de entrega e os documentos do frete. Em caso de atraso, denuncie à ANTT pelos canais oficiais.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo máximo para pagamento do frete? 30 dias úteis, conforme a Lei 15.485/2026 e a orientação da ANTT.
A regra vale para contratos antigos? Sim. Afinal, o período de transição de 90 dias acabou, e os contratos anteriores também precisam se adequar.
Qual é a multa para quem pagar fora do prazo? R$ 10.500, além de indenização ao transportador e possíveis restrições operacionais.
Isso vale para o caminhoneiro autônomo? Sim. Na verdade, a regra protege especialmente o autônomo e a pequena transportadora, que costumavam esperar meses para receber.
Leia também:
- Fim do subsídio do diesel: o frete vai ficar mais caro?
- Incoterms 2020: guia prático para importar e exportar






